Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a aplicação, aos funcionários da prefeitura, dos novos valores dos níveis de vencimentos e demais vantagens financeiras estabelecidas pela lei federal nº 4.345 , de 26 de junho de 1961, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.