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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 507, de 12 de outubro de 1972

Declara insubsistente a concessão precária nº 57 correspondente ao lotes terras nº 9, quadra nº 599 suburbana.

Data
12 de outubro de 1972
Número
507
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica insubsistente a licença de ocupação provisória nº 5 7
  • expedida em 30 de julho de 1972 em favor de haroldo cristovam teixeira leite