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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 501, de 18 de agosto de 1972

Declara insubsistente a Concessão Precária nº.433, correspondente ao lote de terras nº. 24, quadra nº.598 suburbana

Data
18 de agosto de 1972
Número
501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica insubsistente a licença de ocupação provisória nº. 433
  • expedida em 14 de setembro de 1971 em favor de jorge feliciano martins.