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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 475, de 19 de agosto de 1970

Regulamenta os artigos 160-ítem I, 161 e 162 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 01, de 05.03.70 e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 1970
Número
475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • as gratificações a serem concedidas por serviços extraordinários a que se refere o livro ii - título iii - seção vii - artigos 160-ítem i
  • 161 e 162 e seus parágrafos do estatuto dos funcionários públicos do município de porto velho
  • obedecerão às seguintes normas: