Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 475, de 19 de agosto de 1970
Regulamenta os artigos 160-ítem I, 161 e 162 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 01, de 05.03.70 e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 1970
- Número
- 475
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- as gratificações a serem concedidas por serviços extraordinários a que se refere o livro ii - título iii - seção vii - artigos 160-ítem i
- 161 e 162 e seus parágrafos do estatuto dos funcionários públicos do município de porto velho
- obedecerão às seguintes normas: