Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, ex-vi do art. 4 letra "b", do Decreto-Lei 244/1, de 28 de novembro de 1.969, combinado com o artigo 43 da lei 4.320 , de 17 de março de 1. 964.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.