Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, ex-vi, do art. 4, letra "b", do Decreto-Lei 244/1, de 28 de novembro de 1.969 combinado com o artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1.964
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.