Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, ex-vi do art. 4, letra b, do Decreto-Lei nº 244/1 de 28 de novembro de 1.969, combinado com o art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17de 1.964.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.