Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto sem Ementa.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Anula o Decreto n° 455 de 29 de setembro de 1969 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.