Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 454, de 29 de setembro de 1969
Estende e amplia ao Funcionários Municipais as normas estabelecidas pelo Decreto-Lei Federal nº 489, de 4 de março de 1969.
- Data
- 29 de setembro de 1969
- Número
- 454
- Publicação
- 2 de outubro de 1969 · DOM 630
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dica extensível e aplicável ao regime jurídico dos funcionários da prefeitura municipal de porto velho
- o decreto-lei federal nº 489
- de 4 de março de 1969
- gue regula a disponibilidade dos funcionários púbicos civis.