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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 454, de 29 de setembro de 1969

Estende e amplia ao Funcionários Municipais as normas estabelecidas pelo Decreto-Lei Federal nº 489, de 4 de março de 1969.

Data
29 de setembro de 1969
Número
454
Publicação
2 de outubro de 1969 · DOM 630
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dica extensível e aplicável ao regime jurídico dos funcionários da prefeitura municipal de porto velho
  • o decreto-lei federal nº 489
  • de 4 de março de 1969
  • gue regula a disponibilidade dos funcionários púbicos civis.