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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 452, de 11 de setembro de 1969

Suspende as concessões de aforamentos e dá outras providencias,

Data
11 de setembro de 1969
Número
452
Publicação
18 de setembro de 1969 · DOM 621
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica suspenso todo e qualquer aforamento de terras na área urbana e suburbana da cidade
  • até que seja normalizada definitivamente a situação de terras municipais
  • em estudo pelo ibra.