Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 452, de 11 de setembro de 1969
Suspende as concessões de aforamentos e dá outras providencias,
- Data
- 11 de setembro de 1969
- Número
- 452
- Publicação
- 18 de setembro de 1969 · DOM 621
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica suspenso todo e qualquer aforamento de terras na área urbana e suburbana da cidade
- até que seja normalizada definitivamente a situação de terras municipais
- em estudo pelo ibra.