Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 419, de 24 de outubro de 1968
Dispõe sobre o número de automóveis de aluguel (táxis), estabelece o uso de Taxímetros, delimita a área comercial e dá outras providencias»
- Data
- 24 de outubro de 1968
- Número
- 419
- Publicação
- 5 de novembro de 1968 · DOM 506
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- a existência de numero legal de automóveis de aluguel (táxis) na área do município de porto velho obedece rá o critério da proporcionalidade de 5/10 (cinco décimo) por cento sobre à população urbana
- consultado a respeito o serviço de geografia e estatística do governo do território.