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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 419, de 24 de outubro de 1968

Dispõe sobre o número de automóveis de aluguel (táxis), estabelece o uso de Taxímetros, delimita a área comercial e dá outras providencias»

Data
24 de outubro de 1968
Número
419
Publicação
5 de novembro de 1968 · DOM 506
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a existência de numero legal de automóveis de aluguel (táxis) na área do município de porto velho obedece rá o critério da proporcionalidade de 5/10 (cinco décimo) por cento sobre à população urbana
  • consultado a respeito o serviço de geografia e estatística do governo do território.