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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 412, de 25 de abril de 1968

Da nova redação e acrescenta outros artigos e parágrafos ao Decreto n& 17, de 19 de maio de 1.967, que dispõe sobre a construção, localização, instalação funcionamento de Matadouros, e dá outras providências *

Data
25 de abril de 1968
Número
412
Publicação
3 de maio de 1968 · DOM 462
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica redigido assim artigo 6º e seu parágrafo único
  • do decreto nº 17
  • de 19 de maio de 1967.