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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 411, de 04 de abril de 1968

Regulamenta o Decreto-Lei 192, de 15 de março de 1.968 e da outras providencias.

Data
4 de abril de 1968
Número
411
Publicação
18 de abril de 1968 · DOM 456
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ao serviço de fiscalização municipal incumbe proceder o cadastro imobiliário e respectivo lançamento dos imóveis e serviços discriminados no artigo 1º do decreto-lei municipal de 192
  • de 13 de março de 1.963
  • objeto de extinção de favores fiscais