Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 411, de 04 de abril de 1968
Regulamenta o Decreto-Lei 192, de 15 de março de 1.968 e da outras providencias.
- Data
- 4 de abril de 1968
- Número
- 411
- Publicação
- 18 de abril de 1968 · DOM 456
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ao serviço de fiscalização municipal incumbe proceder o cadastro imobiliário e respectivo lançamento dos imóveis e serviços discriminados no artigo 1º do decreto-lei municipal de 192
- de 13 de março de 1.963
- objeto de extinção de favores fiscais