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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 18, de 19 de maio de 1967

Dispõe sobre o funcionamento dos Mercados Municipais e das Feiras Livres*

Data
19 de maio de 1967
Número
18
Publicação
10 de agosto de 1967 · DOM 380
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o funcionamento dos mercados municipais e das feiras livres obedecerá ao dispositivo no presente decreto*