Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes nrs. 12 e 12-A, da quadra urbana nº 39, aforados pelas cartas nrs. 2038 e 2069, em 30 de outubro de 1952, respectivamente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.