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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 110, de 04 de novembro de 1955

Torna sem efeito o Decreto nº 27, de 26 de novembro de 1952,e anula oa atos dele decorrentes

Data
4 de novembro de 1955
Número
110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica sem efeito o decreto nº 72
  • de 26 de novembro de 1952
  • que incorporou ao patrimônio municipal o lote de terras nº 12 -a da quadra urbana nº 39.