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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 108, de 20 de maio de 1955

Decreto sem Ementa.

Data
20 de maio de 1955
Número
108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • - é permitido
  • o perímetro urbano
  • mediante licença
  • a construção de quiosques do tipo padrão "a"