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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 101, de 08 de novembro de 1954

Declara em comisso e incorpora Patrimônio Municipal os lotes de terras nº 15 e 16, da quadra urbana nº 25.

Data
8 de novembro de 1954
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficam declarados em comisso e consequentemente incorpora ao patrimônio municipal os lotes de terras nº 15 e 16
  • da quadra urbana nº 25
  • de acordo com o artigo 6º
  • da lei municipal nº 13 de 27 de novembro de 1915.