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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 97, de 22 de julho de 1954

Declara em comisso, e incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terra nº 12 A, da quadra urbana nº 39.

Data
22 de julho de 1954
Número
97
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica declarado em comisso e. consequentemente incorporado ao patrimônio municipal o lote de terra nº 12 a
  • da quadra urbana quadra urbana nº 59
  • de acôrdo com o artigo 6º da lei municipal nº 13
  • de 27 de novembro 1915