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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 536, de 25 de maio de 1973

Declara insubsistente a Licença de Ocupação provisória nº 574, correspondente ao Lote de Terra s/nº, da Quadra Suburbana nº 863.

Data
25 de maio de 1973
Número
536
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • considerando o que consta do processo nº 3765/71
  • fica insubsistente a licença de ocupação provisória nº 574
  • expedida em 15 de dezembro de 1971
  • em favor de roberto pagani soares.