Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 536, de 25 de maio de 1973
Declara insubsistente a Licença de Ocupação provisória nº 574, correspondente ao Lote de Terra s/nº, da Quadra Suburbana nº 863.
- Data
- 25 de maio de 1973
- Número
- 536
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- considerando o que consta do processo nº 3765/71
- fica insubsistente a licença de ocupação provisória nº 574
- expedida em 15 de dezembro de 1971
- em favor de roberto pagani soares.