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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 535, de 03 de maio de 1973

Declara insubsistente a Licença de Ocupação Provisória nº 277, correspondente ao Lote de Terra cadastrado sob o nº 02.008.500.

Data
3 de maio de 1973
Número
535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • considerando o que consta do processo nº 2736/73
  • fica insubsistente a licença de ocupação provisória nº 277
  • expedida em 21 de junho de 1971
  • em favor de sebastião soares de melo.