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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 534, de 30 de abril de 1973

Declara insubsistente a licença de Ocupação Provisória nº 171, correspondente ao lote de Terra cadastrado sob o nº 04.100.440.

Data
30 de abril de 1973
Número
534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • considerando o que consta do processo nº 2399/73
  • fica insubsistente a licença de ocupação provisória nº 171
  • expedida em 18 de dezembro de 1970
  • em favor de augusta gomes do nascimento.