Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 534, de 30 de abril de 1973
Declara insubsistente a licença de Ocupação Provisória nº 171, correspondente ao lote de Terra cadastrado sob o nº 04.100.440.
- Data
- 30 de abril de 1973
- Número
- 534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- considerando o que consta do processo nº 2399/73
- fica insubsistente a licença de ocupação provisória nº 171
- expedida em 18 de dezembro de 1970
- em favor de augusta gomes do nascimento.