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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 529, de 10 de abril de 1973

Declara insubsistente a Licença de Ocupação Provisória nº 20, correspondente ao Lote de Terra cadastrado sob o nº 04.059.250.

Data
10 de abril de 1973
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica insubsistente
  • a licença de ocupação provisória nº 20
  • expedida em 26 de janeiro de 1971
  • em favor de venância vieira.