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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 528, de 03 de abril de 1973

Declara insubsistente a Licença de Ocupação Provisória nº 72, correspondente ao Lote de Terra nº 36, da Quadra suburbana nº 116.

Data
3 de abril de 1973
Número
528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica insubsistente
  • a licença de ocupação provisória nº 272
  • expedida em 18 de março de 1971
  • em favor de joaquim chaves garcia.