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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 527, de 02 de abril de 1973

Declara insubsistente a Licença de Ocupação Provisória nº 97, correspondente ao Lote de Terra cadastrado sob o nº 04.068.175.

Data
2 de abril de 1973
Número
527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica insubsistente
  • a licença de ocupação provisória nº 97
  • expedida em 5 de abril de 1971
  • em favor de euclides francisco de moraes.