Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 524, de 26 de fevereiro de 1973
Declara insubsistente a Licença de Ocupação Provisória nº 499 correspondente ao Lote de Terra cadastrado sob o nº 04.085.212.
- Data
- 26 de fevereiro de 1973
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica insubsistente a licença de ocupação provisória nº 499
- expedida em 20 de outubro de 1971
- em favor de maria da conceição teixeira batista.