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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 524, de 26 de fevereiro de 1973

Declara insubsistente a Licença de Ocupação Provisória nº 499 correspondente ao Lote de Terra cadastrado sob o nº 04.085.212.

Data
26 de fevereiro de 1973
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica insubsistente a licença de ocupação provisória nº 499
  • expedida em 20 de outubro de 1971
  • em favor de maria da conceição teixeira batista.