Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 523, de 26 de fevereiro de 1973
Declara insubsistente a licença de Ocupação Provisória nº 172, correspondente ao Lote de Terras cadastrado sob o número 03.088.195.
- Data
- 26 de fevereiro de 1973
- Número
- 523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica insubsistente a licença de ocupação provisória nº 172
- expedida em 11 de setembro de 1972
- em favor de vitoriano da costa tenório.