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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 522, de 23 de fevereiro de 1973

Declara insubsistente a licença de Ocupação Provisória nº 087, referente ao lote de Terras cadastrado sob nº 04.085.120.

Data
23 de fevereiro de 1973
Número
522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica insubsistente a ocupação provisória nº 087
  • expedida em 2 de abril de 1971
  • em favor de joão roberto da costa.