Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 522, de 23 de fevereiro de 1973
Declara insubsistente a licença de Ocupação Provisória nº 087, referente ao lote de Terras cadastrado sob nº 04.085.120.
- Data
- 23 de fevereiro de 1973
- Número
- 522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica insubsistente a ocupação provisória nº 087
- expedida em 2 de abril de 1971
- em favor de joão roberto da costa.