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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 520, de 13 de fevereiro de 1973

Declara insubsistente, a Licença de Ocupação Provisória nº 353, correspondente ao Lote de Terras nº 35, da Quadra Suburbana nº 557.

Data
13 de fevereiro de 1973
Número
520
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica insubsistente a licença de ocupação provisória nº 353
  • expedida em 30 de julho de 1971
  • em favor de joão vieira lemos.