Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 517, de 05 de janeiro de 1973
Declara insubsistente a licença de ocupação provisória nº 172/sec, correspondente ao lote de terras nº 19, da quadra suburbana nº 153.
- Data
- 5 de janeiro de 1973
- Número
- 517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica insubsistente
- a licença de ocupação provisória nº 172
- expedida em 18 de dezembro de 1970
- em favor de roberto uchôa rodrigues da silva.