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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 517, de 05 de janeiro de 1973

Declara insubsistente a licença de ocupação provisória nº 172/sec, correspondente ao lote de terras nº 19, da quadra suburbana nº 153.

Data
5 de janeiro de 1973
Número
517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica insubsistente
  • a licença de ocupação provisória nº 172
  • expedida em 18 de dezembro de 1970
  • em favor de roberto uchôa rodrigues da silva.