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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 90, de 09 de março de 1954

Declara em comisso e incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras ns 5 da Quadra suburbana nº 64

Data
9 de março de 1954
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica declarado em comisso e
  • consequentemente
  • incorporado ao patrimônio municipal o lote de terra nº 5 da quadra suburbana nº 62
  • de acordo com o artigo 6º lei e municipal nº 13 de 27 de novembro 1915.