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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 85, de 07 de dezembro de 1953

Declara em comisso, e incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 7, da quadra urbana nº 9.

Data
7 de dezembro de 1953
Número
85
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica declarado em comisso e
  • consequentemente incorpora ao patrimônio municipal o lote de terras nº 7 da quadra urbana nº 9
  • de acordo com o artigo 6º da lei municipal nº 13
  • de 27 de novembro de 1953.