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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 247, de 09 de abril de 1964

Anula a Carta de Aforamento nº 1.815, de 21 de maio de 1951.

Data
9 de abril de 1964
Número
247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica anulada a carta de aforamento nº 1815
  • expedida em 21 de maio de 1951
  • referente ao lote de terras nº 14
  • da quadra urbana nº 14.