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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 240, de 11 de julho de 1963

Anula a Carta de Aforamento nº 1937, de 1 de fevereiro de 1.952.

Data
11 de julho de 1963
Número
240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica anulada a carta cie aforamento nº 1957
  • de 1 de fevereiro de 1.952
  • referente ao lote de terras nº 15
  • a quadra suburbana nº 14.