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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 229, de 25 de março de 1963

Declara em comisso e incorpora ao Patrimônio Municipal, o lote de terras nº 1, da quadra suburbana nº 6-C.

Data
25 de março de 1963
Número
229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • foreiro de terras do patrimônio municipal
  • artigo 3º de lei nº 13
  • de 27 de novembro de 1915
  • de modo a torná-lo proveitoso.