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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 177, de 14 de janeiro de 1960

Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 30 da quadra suburbana nº 102-B, aforado pela carta ne 3304.

Data
14 de janeiro de 1960
Número
177
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica incorporado ao patrimônio municipal
  • de acordo com o processo nº 1.498/ 59 o lote de terras nº 30 da quadra suburbana nº 102-b e
  • consequentemente
  • anulado o aforamento n^ 3.304 de 2 de julho de 1958.