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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 57, de 16 de outubro de 1951

Declara em comisso e incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes de terras ns. 7 e 8, da quadra urbana nº 13.

Data
16 de outubro de 1951
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara em comisso
  • incorpora
  • patrimônio municipal
  • lotes de terras
  • quadra urbana.