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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 35, de 05 de outubro de 1949

Incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes de terras nº 6 da quadra nº 13, nº 3 da quadra nº 27 e nº 5 da quadra nº 71.

Data
5 de outubro de 1949
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incorporação
  • patrimônio municipal
  • lotes de terras
  • quadra.