Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 772, de 20 de dezembro de 1999
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 20 de dezembro de 1999
- Número
- 772
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada