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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 765, de 01 de dezembro de 1999

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
1 de dezembro de 1999
Número
765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada