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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 758, de 04 de outubro de 1999

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
4 de outubro de 1999
Número
758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada