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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 756, de 28 de setembro de 1999

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Data
28 de setembro de 1999
Número
756
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada