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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 735, de 12 de julho de 1999

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO/GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Data
12 de julho de 1999
Número
735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada