Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 735, de 12 de julho de 1999
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO/GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
- Data
- 12 de julho de 1999
- Número
- 735
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada