Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO CATEGORIA PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR OU MÉDIO JORNADA 40 HORAS A OPTAR PELA JORNADA DE 20 HORAS"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 942, de 14 de maio de 2003"ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1° DA LEI N° 831 DE 06 DE ABRIL DE 2001"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 974, de 05 de dezembro de 2003"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 831 DE 06 DE ABRIL DE 2001."