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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 731, de 05 de julho de 1999

"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE URBANO E RURAL DE PASSAGEIROS".

Data
5 de julho de 1999
Número
731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.