Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 820, de 19 de dezembro de 2000
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO OU RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 19 de dezembro de 2000
- Número
- 820
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada