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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 820, de 19 de dezembro de 2000

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO OU RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
19 de dezembro de 2000
Número
820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada