Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 713, de 10 de fevereiro de 1999
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI N° 491 DE 08 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 10 de fevereiro de 1999
- Número
- 713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada