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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 713, de 10 de fevereiro de 1999

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI N° 491 DE 08 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
10 de fevereiro de 1999
Número
713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada