Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 435, de 19 de abril de 1993
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO CURRÍCULO ESCOLAR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 19 de abril de 1993
- Número
- 435
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada