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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 435, de 19 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO CURRÍCULO ESCOLAR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de abril de 1993
Número
435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada