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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 667, de 22 de abril de 1998

"DISPÕE SOBRE A ANISTIA, ESTABELECE IMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
22 de abril de 1998
Número
667
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada