Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 417, de 24 de novembro de 1992
DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E INCLUI O ARTIGO 11 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 1992
- Número
- 417
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada